Acordo de Processamento de Dados (DPA)

Este DPA estabelece as condições do tratamento de dados pessoais pela Operadora para a prestação do serviço KeepCondo ao Controlador.

Vigora enquanto a Operadora tratar dados pessoais em nome do Controlador e sobrevive, no necessário, às obrigações de eliminação, confidencialidade e cooperação.

Propostas comerciais, anexos técnicos e instruções documentadas do Controlador complementam este DPA sem reduzir o nível de proteção aqui previsto, salvo quando a lei exigir padrão superior.

O Controlador determina as finalidades e os meios essenciais do tratamento dos dados pessoais inseridos na conta/condomínio (cadastros, operação, documentos e demais módulos utilizados).

A Operadora trata tais dados pessoais somente em nome do Controlador, conforme este DPA, os Termos de Uso e as instruções lícitas do Controlador.

Cada parte cumpre as obrigações que a LGPD lhe atribui na respectiva qualidade. A Operadora não se torna controlador pelo mero fato de hospedar ou processar dados sob instrução do Controlador.

O Controlador instrui a Operadora a tratar os dados pessoais exclusivamente para: (i) prestar, manter, securitizar e melhorar o serviço contratado; (ii) prestar suporte; (iii) cumprir obrigações legais; e (iv) seguir instruções documentadas adicionais compatíveis com a LGPD.

A Operadora informará o Controlador se considerar que determinada instrução viola a LGPD, podendo recusar o cumprimento de instrução ilícita.

O Controlador é responsável pela legalidade das instruções, pela qualidade dos dados e pela informação aos titulares.

Natureza: hospedagem e processamento em ambiente SaaS multitenant com isolamento lógico por condomínio.

Finalidade: execução da plataforma operacional KeepCondo conforme plano contratado.

Categorias típicas de dados: identificação e contato; dados cadastrais condominiais; registros operacionais (reservas, conformidade, encomendas, ocorrências, visitantes, plantão etc.); documentos e evidências; logs técnicos e de auditoria.

Titulares típicos: moradores, proprietários, colaboradores, prestadores, visitantes, autorizados e demais pessoas cujos dados o Controlador inserir.

Duração: pelo prazo da conta e períodos de retenção previstos na Política de Privacidade e neste DPA.

A Operadora obriga-se a:

• Tratar dados pessoais apenas conforme este DPA e instruções lícitas do Controlador.
• Assegurar confidencialidade das pessoas autorizadas a tratar os dados, mediante compromisso formal ou dever legal equivalente.
• Implementar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, proporcionais ao risco (art. 46 da LGPD), incluindo controles de acesso, isolamento por tenant, autenticação, registros e práticas de infraestrutura em nuvem.
• Não utilizar os dados pessoais do Controlador para marketing próprio dirigido aos titulares do condomínio, salvo autorização distinta e base legal própria.
• Auxiliar o Controlador, na medida do razoável e do tecnicamente disponível, no atendimento a direitos de titulares e em avaliações de impacto, quando solicitadas com prazo adequado.
• Notificar o Controlador, sem demora injustificada, após tomar conhecimento de incidente de segurança relevante que afete dados pessoais sob este DPA, com informações disponíveis sobre a natureza do incidente e medidas adotadas.
• Excluir ou devolver dados pessoais ao término do tratamento, conforme seção específica, ressalvadas retenções legais.

O Controlador obriga-se a:

• Assegurar base legal adequada para cada tratamento e cumprir deveres de transparência perante titulares.
• Não inserir dados em desacordo com a finalidade do serviço ou em volume/desnecessidade incompatível com a LGPD.
• Configurar acessos de Usuários com o menor privilégio necessário e manter governança interna.
• Responder primariamente às solicitações de titulares relativas aos dados do condomínio, utilizando a Operadora como apoio quando necessário.
• Manter canais próprios de comunicação com titulares e autoridades quando for o responsável principal.

O Controlador autoriza a Operadora a utilizar suboperadores de infraestrutura e serviços auxiliares necessários à prestação do SaaS (nuvem, banco de dados, armazenamento, e-mail, monitoramento, canais de mensagem quando contratados).

A Operadora imporá a suboperadores obrigações de proteção de dados compatíveis com este DPA, na medida aplicável ao serviço subcontractado.

A Operadora permanecerá responsável perante o Controlador pelo cumprimento das obrigações dos suboperadores relativos ao tratamento contratado, nos limites da lei e do contrato.

Alterações relevantes de suboperadores poderão ser comunicadas por atualização documental ou canal do produto. O Controlador que se opuser por motivo legítimo e fundamentado em proteção de dados deverá notificar a Operadora para avaliação de alternativas ou encerramento, conforme Termos de Uso.

Se houver transferência internacional de dados pessoais, a Operadora adotará mecanismo válido sob a LGPD e regulamentação da ANPD, informando o Controlador quando a transferência for estrutural ao serviço.

O Controlador é o ponto primário de contato dos titulares. Caso a Operadora receba solicitação diretamente, encaminhará ao Controlador sem demora injustificada, salvo se legalmente impedida ou se for claramente controladora daquele tratamento (ex.: leads do site).

A Operadora disponibilizará meios razoáveis na plataforma (acesso, correção, exportação quando disponível) para que o Controlador atenda direitos.

Mediante solicitação escrita e com antecedência razoável, a Operadora disponibilizará informações necessárias para demonstrar cumprimento deste DPA, podendo incluir relatórios de segurança, questionários e documentação sumária.

Auditorias presenciais ou invasivas só ocorrerão se houver obrigação legal, requisito contratual enterprise expresso ou incidente grave, e serão realizadas de modo a não comprometer segurança, confidencialidade de outros clientes ou segredos de negócio, às custas do Controlador quando não decorrentes de falha comprovada da Operadora.

Ao término da conta ou mediante solicitação lícita do Controlador, a Operadora disponibilizará, quando tecnicamente disponível, meios de exportação e, em seguida, eliminará ou anonimizará os dados pessoais da conta produtiva, ressalvados: (i) obrigações legais de retenção; (ii) exercício regular de direitos; (iii) cópias em backups com ciclo de expiração segura.

O Controlador deve promover a exportação tempestiva. A Operadora não se obriga a manter formatos de exportação indefinidamente após o encerramento.

Cada parte responde na medida de sua culpabilidade e do papel LGPD que exerce, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD e da legislação civil aplicável.

As limitações de responsabilidade dos Termos de Uso aplicáveis ao plano contratado incidem sobre este DPA, na máxima extensão permitida, sem afastar deveres legais inafastáveis de proteção de dados.

Este DPA prevalece sobre declarações genéricas conflitantes quanto a papéis de controlador/operador no âmbito do serviço.

Lei aplicável: República Federativa do Brasil. Controvérsias observam o foro previsto nos Termos de Uso aplicáveis.

Contato da Operadora para privacidade: privacidade@keepcondo.com

CNPJ da Operadora: 52.407.571/0001-49 | Site: https://www.keepcondo.com